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Dia 14 de outubro de 2015 | Por Brenda Cruz | Sobre Notícias e Política

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O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, por unanimidade, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para
sanção presidencial.Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto (SCD 4/2015) teve como relator o senador Romário (PSB-RJ). Ele é pai de uma garota com síndrome de Down, Ivy.

Pelo texto aprovado,“pessoa com deficiência” é aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.

A tônica do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.

Um dos pontos é o auxílio-inclusão. Terá direito quem já recebe o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que venha a
exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. O FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.

A lei impede instituições de ensino privadas de cobrarem
mais de alunos com deficiência e as obriga a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica. Também proíbe os planos de saúde de praticarem discriminação.

Cotas

Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. E os hotéis também deverão oferecer 10% de dormitórios acessíveis. Garante-se ainda o recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível.

Empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Hoje as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados.

Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptar. Para estimular a contratação, a proposta muda a Lei de Licitações de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que
comprovem o cumprimento da reserva de vagas.

O texto também estabelece as seguintes cotas mínimas: 3% de unidades habitacionais
em programas públicos, 2% das vagas em estacionamentos, 10% das outorgas de táxi e adaptação em 5% dos carros de autoescolas, entre outras.

Além disso, a lei cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para
processar informações destinadas ao desenvolvimento de políticas públicas. E várias prioridades passam a ser garantidas, como na tramitação processual e na restituição do
Imposto de Renda.

(Fonte: Jornal do Senado)

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