A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa aprovou na quarta-feira (13), o projeto de lei nº 5/2015, que institui o estatuto da pessoa com deficiência do Distrito Federal. O projeto, de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB), define, para efeitos legais, os diversos tipos de deficiência, estabelece os princípios da política voltada às pessoas com deficiência, seus direitos fundamentais, principalmente em relação à saúde, educação e transporte, suas prioridades no mercado de trabalho e questões de acessibilidade.
Segundo a autora, o projeto pretende ser um marco na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência. “Um estatuto dessa natureza é inédito no Brasil, por isso Brasília pode dar exemplo ao país”, defendeu Liliane.
(Fonte: Câmara Legislativa – DF)
