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Aprovado: pessoas com deficiência tem direito de isenção no IPVA
Dia 20 de julho de 2017 | Por Audrey Scheiner | Sobre Notícias e Política

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Ao isentar o IPVA de veículo adaptado para ser conduzido por pessoas com deficiência, o artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo também beneficia o uso de carros usados para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).

Segundo a juíza, a lei em questão busca incluir socialmente a pessoa com deficiência, “em ordem a assegurar-lhe dignidade e liberdade de locomoção”. Relatou também que o fato de a pessoa não dirigir o próprio carro em nada justifica que ela receba um tratamento diferenciado do estado.

Ariana afirma que o direito no qual se funda a ação deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, “no que concerne às normas que asseguram a proteção especial às pessoas com deficiência, para que a isenção alcance, indistintamente, todos os portadores de necessidades especiais”.

Os descontos de isenção são, muitas vezes, maiores do que o necessário e concedidos a pessoas que não têm necessidade de adaptar o veículo que usam.

Os descontos de isenção são, muitas vezes, maiores do que o necessário e concedidos a pessoas que não têm necessidade de adaptar o veículo que usam.

Desconto como problema

A questão das isenções e descontos para pessoas com deficiência está em discussão no Detran de São Paulo. Segundo Maxwell Borges de Moura Vieira, presidente do órgão, para o portal Consultor Jurídico, afirmou que a isenção tem sido concedida em excesso.

Segundo o advogado, os descontos são, muitas vezes, maiores do que o necessário e concedidos a pessoas que não têm necessidade de adaptar o veículo que usam. “Estamos indo à Receita Federal para discutir que, quem tem, por exemplo, uma deficiência no braço e precisa de direção hidráulica, deve ter o desconto na direção hidráulica. Não no valor total do carro”, disse.

Ele também destacou que um dos motivos dessas distorções é a idade da legislação, que é de 20 anos atrás. “O sujeito compra um carro de R$ 120 mil por R$ 90 mil, mas tudo o que ele precisava era um câmbio automático, que não custa toda essa diferença. Se estimularmos pessoas a buscarem isso sem ter direito, acabamos prejudicando as que realmente precisam”.

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