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Dia 10 de abril de 2017 | Por Audrey Scheiner | Sobre Notícias

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A Câmara Municipal de São Paulo promoverá um ciclo de audiências públicas para discutir a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) na prática. Organizado pela deputada Mara Gabrilli e a vereadora Adriana Ramalho, o primeiro encontro ocorrerá no dia 24/4 e debaterá Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.

Uma das alterações mais polêmicas da Lei Brasileira de Inclusão – e que tem gerado dúvidas e discussões entre a população, inclusive entre juristas – diz respeito à possibilidade da pessoa com deficiência intelectual casar-se civilmente sem necessitar de autorização judicial, expressando sua vontade diretamente.

Ainda de acordo com a LBI, é direito da pessoa com deficiência:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – “exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

A redação da LBI prega o protagonismo da pessoa com deficiência, mudança que provocará na Justiça mais atenção para a questão da autonomia desse cidadão. Segundo a nova legislação, a pessoa com deficiência deve ser assistida pelo curador, no caso da curatela, e orientada no caso da tomada de decisão apoiada.

De acordo com a deputada Mara Gabrilli, relatora da LBI na Câmara dos Deputados, a decisão em si é única e exclusiva da pessoa com deficiência, que deve ter preservados os direitos de decidir sobre seu casamento, vida sexual e reprodutiva, pensamentos e opiniões. “Ou seja, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade legal. Isso não significa que, quando necessário, não deva existir a assistência da figura do curador, como, por exemplo, nas questões de cunho patrimonial”.

Com o objetivo de esclarecer as mudanças propostas na legislação a todos os atores e agentes envolvidos no sistema de curatela, a audiência será também um convite para uma mudança de comportamento. “A pessoa com deficiência, muitas vezes, pensa diferente, processa diferente, tem vontades, desejos, anseios. Nosso papel não é decidir por elas, mas sim buscar em suas expressões de vontade suas decisões. Nossa discussão tem justamente o objetivo de debater os caminhos e possibilidades para que esse processo ocorra da melhor forma possível”, completa Mara.

Para elucidar o tema e tirar dúvidas de pessoas com deficiência e seus familiares, estão confirmadas as seguintes presenças:

Deputada Federal Mara Gabrilli
Relatora da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

Vereadora Adriana Ramalho

Cid Torquato
Secretário municipal da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Eugênia Augusta Favero
Procuradora da República

Renata Tibiryçá
Defensora Pública do Estado de São Paulo

Sandra Massud
Promotora de Justiça do Estado de São Paulo

Marco Pelegrinni
Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Gersonita Pereira de Souza
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo

Maria Helena Mozena
Presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo (CEAPcD)

Mizael Conrado de Oliveira
Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

Serviço
Audiência Pública
Discutindo a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – na prática: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada.

Data: 24 de abril
Horário: 15h
Local: Auditório Prestes Maia (Plenarinho) | Câmara Municipal de São Paulo | Viaduto Jacareí, 100, 1º andar.
Mais informações: Escritório Deputada Mara Gabrilli (11) 3222-2201

 

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