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O projeto de lei ainda precisa ser votado nas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Canal será gratuito e deverá ser implementado em todo o território nacional

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13 de junho, um projeto de lei que obriga o Poder Público a criar um disque-denúncia de ações contra pessoas autistas. O canal será disponibilizado em âmbito nacional por meio de um número composto por três dígitos. Após serem registradas, as reclamações serão encaminhadas às autoridades competentes.

 

O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Geovânia de Sá (PSDB/SC) ao PL 1688/2019 do deputado federal Célio Studart (PV/CE). O projeto original incentivava a criação de um mecanismo de denúncia por meios eletrônicos em lugares específicos como escolas, caso alguma criança autista tivesse a matrícula recusada. No entanto, a deputada entendeu que o combate à discriminação contra pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) não poderia limitar-se apenas aos ambientes escolares, mas que deveria ser expandido nacionalmente.

 

O disque-denúncia será um canal gratuito. Impedimento na contratação de planos de saúde ou cobertura negada, ou ainda, a discriminação destes no mercado de trabalho, são algumas das ações que poderão ser denunciadas. A criação do canal será incorporada à Lei 12.764/12, conhecida como Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Logo, o canal poderá ser utilizado por autistas ou seus responsáveis sempre que a Política de Proteção for desrespeitada.

 

Para escolas que recusarem a matrícula de estudantes autistas, a Lei 12.764 já prevê multa de 3 a 20 salários mínimos contra a gestão. O PL agora será analisado em caráter de urgência pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. No Brasil, além da Política Nacional, os autistas são amparados pela Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

 

Muito além do disque-denúncia

 

A advogada especialista em direito constitucional Erika Xavier, do Escritório Alcoforado Advogados Associados, explica que a legislação brasileira ampara os autistas, mas que na prática, a sociedade ainda não aprendeu a respeitar os direitos desse grupo. “Infelizmente a sociedade ainda age apenas por reação ao medo das punições, inclusive quanto ao respeito às minorias. Por essa razão é fundamental que essa parcela da sociedade seja beneficiada com a criação e implementação de mecanismos que facilitem a defesa de seus direitos e garantias”, completa.

 

Para a especialista, o disque-denúncia é uma ação eficiente e necessária, porém, não deve ser a única ação proposta pelo Poder Público. “Não se pode considerar que a instalação de um disque-denúncia seja o suficiente. Deve-se fazer com que as reclamações sejam efetivamente atendidas e os casos de desrespeito adequadamente tratados. Vale dizer: não é suficiente ouvir. É necessário que haja ação dos órgãos governamentais para que os casos de agressão aos direitos dessas pessoas sejam punidos e sejam adotadas as medidas de reparação e de correção do desvio”, finaliza a advogada.

 

Fonte: Grupobjetiva.com

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