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Em 14 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças com deficiência poderão estudar em escolas privadas com direitos iguais a outros alunos, sem que haja cobrança adicional pelos estabelecimentos de ensino.

Essa decisão do STF foi resultado de um consenso que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em agosto de 2015.

A obrigação decorre da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007.

A resolução do caso incluiu esforços da organização Movimento Down, que ingressou na ADI como “amicus curiae”, e que foi assessorada de maneira pro bono pelo Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, um dos principais escritórios de advocacia do país.

Por Brenda Cruz

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