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Foi sancionada, nessa segunda-feira (12), pelo Presidente da República Michel Temer, a lei que concede jornada especial de trabalho a servidores públicos federais que cuidam de parentes próximos com algum tipo de deficiência.

Com a medida, que altera a legislação de 1990 sobre o assunto, os servidores públicos que têm cônjuge, filho ou dependente com qualquer tipo de deficiência terão direito ao horário especial e não precisarão mais compensar as horas despendidas com o cuidado, além de garantir o pagamento integral do salário.

Atualmente, a lei já prevê jornada especial aos servidores com deficiência, mas aqueles que precisavam cuidar de um parente próximo ou dependente com deficiência tinham de compensar o tempo investido, com abatimento na remuneração. O Projeto de Lei foi apresentado em outubro de 2015 pelo senador Romário (PSB-RJ).

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