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Foi aprovada no início de maio a lei que aplica a obrigatoriedade da tradução para a Libras de todas as audiências públicas e outros eventos realizados na Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com o decreto do presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, a Lei (projeto de resolução Nº 09/15) relata:

Art. 1º Todas as Audiências Públicas ocorridas nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo, bem como as ocorridas fora, mas a cargo dela, deverão contar com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e oferecer a produção de legendas em tempo real, transmitidas em telão no local da audiência, utilizando estenotipia informatizada ou manual, para garantir o direito à comunicação e informação dos cidadãos surdos e deficientes auditivos e, ainda, contar com recurso de audiodescrição para contemplar pessoas com deficiência visual e cegas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º A adaptação prevista nesta resolução deverá ser realizada até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Antes de a lei ser aprovada, a solicitação de intérprete de Libras dependia do vereador proponente.

Por exemplo, em 2015, durante o programa Câmara no Seu Bairro, as sessões tinham traduções feitas ao vivo e nas retransmissões.

Desde abril de 2011, as sessões transmitidas através da TV Câmara também contam com tradução simultânea para os cidadãos usuários de língua de sinais.

Com a aprovação da resolução, todas as Audiências Públicas passarão a ser realizadas com tradução em Libras. O documento prevê um período de 90 dias para adaptação às inovações, mas a Secretaria das Comissões já determinou às supervisões que, para todas as próximas audiências públicas, conforme agendadas, seja solicitada a cobertura pelos intérpretes de Libras.

Dessa forma, nas próximas semanas ainda poderão ocorrer eventos sem o suporte de tradução por se tratarem de agendamentos antigos, mas a expectativa é que, a partir desta segunda quinzena do mês de maio, o serviço de tradução para a Libras já esteja em plena utilização em todas as Audiências realizadas pela Câmara.

Para informações sobre revogações ou alterações a esta norma, visite o site www.camara.sp.gov.br.

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