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O decreto que estabelece um novo Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, vinculado ao Ministério da Justiça, foi publicado há poucos dias pelo Diário Oficial da União. O comitê tem como objetivo criar instrumentos para a avaliação da deficiência a fim de estabelecer diretrizes e procedimentos relacionados ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Cadastro-Inclusão, criado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Segundo o advogado José Guilherme Mauger, especialista em Relações do Trabalho e sócio do PLKC Advogados, a formação do conselho indica a adoção de um passo concreto para o cadastro nacional. Isso permitirá a inclusão social das pessoas com deficiência e, por consequência, facilitará às empresas o cumprimento de cotas ou a justificativa da eventual impossibilidade. “Ainda é cedo para avaliar se as regras facilitarão as contratações ou se trarão novas polêmicas. Mas é interessante notar que tal Comitê será coordenado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, com a participação de mais nove ministérios, além de outros órgãos, o que parece dar maior consistência ao projeto”, diz o advogado.

Para os consumidores

Foi publicado outro decreto na quarta-feira (11), incluindo os critérios do Plano Nacional de Consumo e Cidadania — que promove a proteção e defesa do consumidor — e a garantia de que produtos e serviços comercializados tenham acessibilidade.

De acordo com o decreto, “Considera-se acessibilidade a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e suas tecnologias; e de outros serviços e instalações, mesmo que privados, abertos ao uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.”

Também foi adicionado como objetivo de plano para estimular uma qualidade estrutural dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, considerando as pessoas com deficiência.

 

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