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Orientações visam a confirmação da aptidão das pessoas deficientes pra casarem e constituírem família.
Dia 17 de janeiro de 2017 | Por Audrey Scheiner | Sobre Notícias e Política e Trabalho

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Como intuito de dar mais transparência ao papel dos profissionais peritos, os critérios de orientação têm como missão avaliar cada caso individualmente, visando à qualidade de vida das pessoas com deficiência. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), de acordo com revogação do artigo 3º do Código Civil, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI 13.146), publicou novas orientações de curatela para médicos peritos de pessoas com deficiências físicas ou mentais.

De acordo com o Cremesp, ao observar os aspectos que cercam a lei que trata dos deficientes, é importante ressaltar que, quando o médico diagnosticar o paciente com um transtorno mental, a solução plausível seria apontar em seu laudo as deficiências observadas. Assim, fica a critério do juiz (peritus peritorum) a decisão perante a necessidade e especificidade da curatela do periciado. Antes da revogação do artigo 3º do Código Civil, a lei alegava que pessoas deficientes não tinham discernimento de atos sociais.

Com a revogação da lei, foi extinta a possibilidade jurídica da interdição absoluta das pessoas com transtornos mentais. Foi também revogada a questão da incapacidade parcial, (artigo 4º do Código Civil), de pessoas “excepcionais, sem desenvolvimento completo”. Depois da mudança, é possível observar que os transtornos mentais serão enquadrados nesse inciso pelos operadores do Direito. Como o espírito da lei é a inclusão e a promoção da pessoa com deficiência, preferiu-se o termo “curatela”, destinado à “proteção de” e à prática de determinados atos, que deve se restringir aos patrimoniais e negociais, já que foram revogados os incisos que tratavam da nulidade ou anulação de casamento de pessoa com deficiência física ou mental.

Ou seja, as pessoas com deficiência deverão ser consideradas aptas para casar e constituir uma família, independente de sua condição física ou mental. Os peritos não devem ser obrigados a fazerem laudos taxativos à veracidade da necessidade de curatela do periciado. O objetivo e a análise individual de cada caso perante os critérios da saúde, dos valores fundamentais da pessoa e da legislação vigente.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI 13.146) completa seu primeiro ano em vigor como um fator importante para a garantia dos direitos e autonomia de 23,9% da população brasileira – ou 45,6 milhões, que afirmaram ter algum tipo de deficiência no Censo IBGE de 2010.

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