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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de autoria do senador Romário (Pode-RJ), que oferece mais proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela. O PLS 262/2017 segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo.

A curatela é o exercício jurídico que determina uma pessoa como curadora dos maiores de 18 anos que não têm condições físicas ou mentais de responder por seus atos civis, como, por exemplo, administrar os próprios bens.

O projeto de Romário, que altera os parágrafos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam deste tema, foi relatado na CDH pelo senador José Medeiros (Pode-MT).

De acordo com Medeiros, o projeto é altamente meritório porque visa a corrigir o descompasso cronológico que se instaurou no arcabouço jurídico do país em matéria de proteção à pessoa com deficiência. “É bom que se note que o fez alinhando-se à tendência internacional de ampla promoção da autonomia da pessoa com deficiência”, afirmou.

O senador Romário elogiou o relatório e frisou que a luta pelos direitos das pessoas com deficiência precisa continuar. “As coisas têm melhorado dia a dia, o preconceito vem diminuindo, mas ainda falta muita coisa para que eles tenham uma vida digna”, enfatizou Romário.

De acordo com o projeto, a pessoa submetida à curatela terá direito ao convívio familiar e a dar sua palavra ao juiz sobre a escolha do seu curador, entre outros direitos. Ele estabelece ainda que o Ministério Público só promoverá a curatela em caso de deficiência mental, intelectual ou doença mental grave; que, na entrevista com o interditando ou em qualquer outra fase processual, quando se tratar de pessoa com deficiência, o juiz será sempre assistido por equipe multidisciplinar; e que, em relação à sentença que decretar a interdição, o juiz nomeará curador, que poderá ser o requerente da curatela, fixando limites na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa  com  Deficiência.

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