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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pretende votar o Projeto de Lei que torna obrigatório que os centros de compras (shopping centers) adaptem, no mínimo, 5% dos brinquedos e equipamentos existentes em seus parques de diversões para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 382/2011 foi exposto pelo senador Vital do Rêgo. O texto original estabelece a instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer dos centros de compras. No futuro, será proposta a edição de uma nova lei. A relatora da matéria na CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), concordou com a redação aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), modificando a proposta.

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Parte dos brinquedos de playgrounds de áreas publicas devem ser acessíveis para crianças com deficiência.

O substitutivo aprovado na CAE inclui a obrigatoriedade na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que já relata que, em parques de diversões públicos e privados, 5% dos brinquedos e equipamentos deve ser adaptados para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto final não cria uma lei específica, apenas inclui na lei em vigor a determinação para que os centros de compras também cumpram esse percentual.

A proposta terá decisão terminativa na CDH e, caso aprovada, poderá seguir para análise na Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para decisão final pelo Plenário do Senado.

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