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Na última terça-feira, 28, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) assinaram um convênio que tem como objetivo tornar  os direitos da pessoa com deficiência mais próximos da realidade dos estudantes do curso de direito ao difundir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Em vigor desde 2016, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma demanda que tramitava pelo Congresso Nacional desde 2003 e sofreu diversas transformações até ser aprovada. Entre os avanços apresentados na Lei, está o auxílio inclusão para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada, a liberação de recursos do FGTS para aquisição de órteses e próteses e a proibição aos planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação por motivo de deficiência.

Na educação, as instituições de ensino não poderão cobrar mais de alunos com deficiência, além disso, obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras. No campo da mobilidade, ficam reservadas 2% das vagas em estacionamentos e 10% dos veículos de locadoras de automóveis deverão ser adaptados para motoristas com deficiência.

A LBI também traz novidades no campo da moradia com a reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. Na cultura, teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. No turismo, cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis, pousadas e afins.

O Brasil tem, hoje, cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Somente no Estado de São Paulo, são mais de nove milhões. Uma em cada cinco pessoas com deficiência do país está no Estado de São Paulo, cerca de 20% da população.

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